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Critica-se a implantação do SPED por meio de Decreto, ato privativo do Poder Executivo. Devido à sua ... Sistema Público de Escrituração Digital - SPED - Roteiro de ... constitucional, foi instituído o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, que poderá beneficiar os contribuintes na forma de simplificação e ... ivos.
A completa implantação do SPED busca atingir os seguintes objetivos, conforme prevê seu portal na ... m modernizar a atual sistemática de cumprimento de obrigações acessórias, o SPED compreende três grandes subprojetos, a serem posteriormente ...
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... A Escrituração Contábil Digital (ECD), integrante do SPED, foi instituída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, por ... SPED - Escrituração Contábil Digital - ECD - Roteiro de ... ECD.
Para saber mais sobre o SPED, consulte o Roteiro Federal ... Sistema Público de Escrituração Digital - SPED - Roteiro de Procedimentos". ... crituração contábil em suas diversas formas. O Diário e o Razão são, para o SPED Contábil, um livro digital único. Cabe ao Programa Validador da ...
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... ao desenvolvimento do Sistema Público de Escrituração Digital, denominado SPED, que atenda aos interesses das administrações tributárias. ... em suas bases de dados, com imediata retransmissão ao ambiente nacional do SPED.
Uma vez transmitido, a ... eu envio ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, que administrará a recepção geral dos arquivos digitais da EFD ainda ... informações da EFD, após o seu envio e recebimento no ambiente nacional do SPED, serão imediatamente retransmitidas à unidade federada na qual está ... lmente obrigados pelos fiscos a entregar e que poderão ser incorporados ao SPED:
- Guias informativas ...
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...
1. A EFD-PIS/COFINS é parte integrante do SPED.
2. O Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal ... /COFINS deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo ... A EFD-PIS/COFINS será transmitida mensalmente ao Sped até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente a que se ... uração;
d) transmissão para o Sped; e
e) consulta à situação ...
Foi aprovado o Comunicado Técnico CT 04 que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
Foram revogadas as Resoluções CFC nº 1.020/05 e nº 1.063/05, que tratavam das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica.
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... IGITAL PARA FINS DE ATENDIMENTO AO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED)
Objetivo
1. Este Comunicado Técnico (CT) tem por objetivo ... dades relacionadas ao SPED e compatibilizar as necessidades dos usuários do SPED;
CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade mantém Acordo ... e janeiro de 2007, instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e ... igital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
Atente-se que a sigla e ... igital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
Procedimentos
Execução da escrituração contábil
4. Em ...
A Instrução Normativa RFB nº 1.052 de 2010 foi retificada no DOU de 13 de julho de 2010 para corrigir erro em sua publicação original. No parágrafo único do art. 5º havia menção à ECD quando o correto era EFD-PIS/COFINS.
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.052 de 2010 foi instituída a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (EFD-PIS/COFINS).
São obrigadas a adotar a EFD-PIS/COFINS:
a) em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923/2009, e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;
b) em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2011, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;
c) em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.
Também ficou estabelecido que é facultada a entrega da EFD-PIS/COFINS às demais pessoas jurídicas não obrigadas, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011.
A EFD-PIS/COFINS deverá ser transmitida mensalmente ao SPED até o 5º dia útil do segundo mês subsequente a que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão ( ... )
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... Art. 5º A EFD-PIS/Cofins será transmitida mensalmente ao Sped até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente a que se ... igital;
III - visualização da escrituração;
IV - transmissão para o Sped; e
V - consulta à situação da escrituração. ... soas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto ... contendo, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
I - validação ...
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... O SPED e a manutenção dos arquivos digitais da Instrução Normativa nº ... adorizado, de informações.
O SPED compreendeu, inicialmente, três grandes ... da IN RFB nº 86/2001 e do SPED, o item 1.4 do Anexo Único ... e estão obrigados à transmissão ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), ou que o transmitiram facultativamente, apenas em relação às mesmas ... IN RFB nº 86/2001 por já estarem contidos no SPED.
Por esse motivo, ...
Foi aprovado o Programa Validador e Assinador da Escrituração Contábil Digital - versão 1.0 (PVA Sped Contábil 1.0) de que trata o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007. O PVA Sped Contábil 1.0, de reprodução livre, estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.
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... ama Validador e Assinador da Escrituração Contábil Digital, versão 1.0 (PVA Sped Contábil 1.0).
O SECRETÁRIO DA RECEITA ... ativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007.
Parágrafo único. O PVA Sped Contábil 1.0, de reprodução livre, estará disponível no sítio da ... ma Validador e Assinador da Escrituração Contábil Digital - versão 1.0 (PVA Sped Contábil 1.0) de que trata ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
